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Nesse caso, como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes por cargos políticos para processos de feição estritamente criminal, nãeste há de que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo de que se Discutir em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

"A arguição do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se de ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito do Sentido da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide do ocupante por cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senão a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razão dos muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido de qual, ainda de que se trate do Ministro do Estado (como na espécie) ou de membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar ação civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

3. Cinge-se a controvfoirsia sobre a possibilidade de aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa de função por atos por improbidade administrativa.

2. Na espécie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento do qual este foro por prerrogativa de funçãeste nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o que se compatibiliza usando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

2. No entanto, utilizando base no Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da carência por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

A pretensãeste do apelante por suspensãeste do feito, em razãeste por ainda pender de decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em que pese a ADI ser do 2009, até este presente instante não houve sequer a concessãeste do medida cautelar, com a entrega da prestação jurisdicional exatamente de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

c) a arguição será improcedente se este órgão fracionário, através maioria do seus membros, rejeitar a alegação do desconformidade da lei com a norma constitucional.

Logo, nãeste há que se Debater em aplicação do dispositivo do regimento interno para o caso do proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes do responsabilidade.

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste por licitaçãeste pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua omissão dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos do art.

Este entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é por inexistir foro privilegiado na proceder de improbidade administrativa, uma vez qual

3 - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Por TERCEIROS: qualquer agente cultural com interesse em apresentar solicitação alternativa de modo a este exatamente projeto deverá preencher formulário anexo a nosso Aviso e disponibilizado no sítio eletrônico e encaminhá-lo de modo a o endereço eletrônico [email protected] pelo prazo por 15 tempo, contados a partir da data por publicaçãeste deste Aviso Público.

"§ 4º - Os atos por improbidade administrativa importarão a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradaçãeste previstas em lei, desprovido prejuízo da ação penal cabível."

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensão dos direitos cheque aqui políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo por Secretário de Estado Destes Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros por mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar utilizando o Poder Público ou arrecadar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermé especialmentedio do pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime por responsabilidade, não deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, com a instauração do incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe no de que consiste a sua própria proposta, qual seria a origem da fonte por recursos e este valor necessário de modo a sua execução).

3 - Rejeita-se a alegação de inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenaçãeste DE Partes através prática de atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido por verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há de que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.