- In casu, os documentos juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês do maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.
Assim, como a Constituição Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes por cargos polÃticos de modo a processos por caráter estritamente criminal, não há de que se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser fabricada ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juÃzos comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo qual se Debater em incompetência da Vara por Fazenda Pública.
"A arguição de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissÃvel ou improcedente, nos Teor seguintes:
"§ 4º - ESTES atos do improbidade administrativa importarãeste a suspensão Destes direitos polÃticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradaçãeste previstas em lei, isento prejuÃzo da ação penal cabÃvel."
1. O destrancamento do recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do risco do dano irreparável, qual este com interesse demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.
irrelevante, de modo a efeito por definição da competência originária Destes Tribunais, que se cuide de ocupante do cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda pelo exercÃcio DE respectivas funções, como a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.
3 - Rejeita-se a alegaçãeste do infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juÃzo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministério Público - condenação DE Partes através prática por atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurÃdico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido por verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar por impossibilidade jurÃdica do pedido.
A pretensãeste do apelante por suspensão do feito, em razãeste do ainda pender do decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em de que pese a ADI ser de 2009, até este presente instante nãeste houve sequer a concessão por medida cautelar, com a entrega da prestação jurisdicional precisamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.
3. Cinge-se a contrové especialmentersia sobre a possibilidade de aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que este tÃtulo executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do funçãeste por atos por improbidade administrativa.
Sendo os crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, desprovido prejuÃzo da proceder penal cabÃvel, conclui-se qual o que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este que não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Logo, diante da presunção do constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurÃdicos até a superveniência do outra lei que a revogue ou a declaraçãeste do inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.
Examino a prejudicial por suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.
1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes do cargos polÃticos para processos por caráter estritamente criminal. Assim, nãeste há qual se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência por estes detalhes previsão constitucional de modo a tanto, nãeste podendo tal extensão por competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos JuÃzos Comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas.
Solicitem informações ao JuÃzo reclamado, dando notÃcia desta medida, por meio por postado usando aviso de recebimento, aos interessados.
4. Na espfoicie, a Corte por origem decidiu que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa de funçãeste de modo a este julgamento da proceder do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.