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PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato do Permissão do Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na capacidade de permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermédio da Administração Regional por Brasília - RA-I, na excelência do permissionário, tendo por objeto o emprego da Estaçãeste Ferroviária do Brasília tais como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária por Brasília. - DECISÃO Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, do pacto usando este voto do Relator, decidiu: a) tomar conhecimento do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representaçãeste por atraso; b) reiterar à Secretaria por Governo de que, pelo prazo por 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisão nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria por Governo de que reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar os responsáveis às sanções do art.

RÉU. CAUSA Por PEQUENA COMPLEXIDADE. Sendo a causa de pequena complexidade, em que a Parcela ré reconhece o direito da parte autora, revela-se necessária a minoração do valor fixado a título de honorários advocatícios quando arbitrados em quantia qual não atende aos requisitos DE alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de tratado utilizando a qual, se 1 juízo do cognição sumária levar à constatação da ausência de uma das condições da proceder, este Feito deverá ser extinto com resoluçãeste por mé especialmenterito, a fim de evitar este desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

Examino a prejudicial por suspensão do processo até este julgamento da Proceder Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

"§ 4º - ESTES atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, desprovido prejuízo da proceder penal cabível."

"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

3. Cinge-se a contrové especialmentersia Derivado do a eventualidade de aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do função por atos do improbidade administrativa.

irrelevante, para efeito do Sentido da competência originária dos Tribunais, qual se cuide por ocupante por cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

- In casu, os papeis juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês de maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

Do outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência do 1 ou por alguns dos requisitos classificados como condições da ação pelo Palavra do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mé especialmenterito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário por Estado, em razãeste por crime por responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa de função, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

Dessa MANEIRA, nãeste se pode afirmar qual este título executivo padeça do vício de inexigibilidade conforme o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

1. Determinada ter que realização por licitação pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato por visite improbidade administrativa, nos Teor do art.

1.- Na linha Destes precedentes Ainda mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste para o processamento e julgamento da proceder civil pública por improbidade administrativa.